Última atualização: 29 de agosto de 2026
Plataforma: sistema Vetway, acessível via web.
Usuário: profissional veterinário ou clínica que utiliza a plataforma mediante cadastro.
Empresa: VETLUCRO, com sede na Avenida das Nações Unidas, 12.901 — São Paulo/SP.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, deve interromper imediatamente o uso do serviço.
A Empresa disponibiliza ao Usuário, mediante assinatura, ferramentas para precificação de serviços veterinários, gestão de agenda, prontuários, responsáveis, pets e relatórios financeiros.
Os valores e periodicidade dos planos estão disponíveis na página de assinatura. Reajustes anuais podem ocorrer com aviso prévio de 30 dias.
Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor on-line Paddle.com. A Paddle.com é a Merchant of Record (revendedora oficial) de todos os nossos pedidos. A Paddle atende a todas as solicitações de suporte ao cliente referentes a pagamentos e cuida de reembolsos. Os termos de compra do comprador estão disponíveis em paddle.com/legal/checkout-buyer-terms.
A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de: violação destes Termos, inadimplência, risco de segurança ou fraude, ou descumprimento reiterado de políticas. Suspensões por inadimplência são revertidas após regularização do pagamento.
Em situações de suporte, depuração ou auxílio no onboarding, a equipe administrativa da Empresa poderá solicitar acesso temporário ao ambiente do Usuário. Aplicam-se as seguintes regras:
Todo o software, marca, layout e conteúdo da plataforma pertencem à Empresa. O Usuário recebe licença de uso pessoal, limitada e não exclusiva, durante a vigência do plano.
Os dados inseridos pelo Usuário (clientes, pets, prontuários) permanecem de sua propriedade.
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A Empresa empenha-se em manter o serviço disponível, mas não se responsabiliza por:
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.
A Plataforma disponibiliza módulo próprio de assinatura eletrônica de documentos emitidos pelo Usuário e assinados pelo tutor do animal. Este módulo observa a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §2º), que reconhece a validade jurídica de documentos eletrônicos assinados por meio diverso da ICP-Brasil quando admitido pelas partes, e a Lei 14.063/2020, que classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. A assinatura gerada pela Plataforma enquadra-se como assinatura eletrônica avançada, por permitir identificar o signatário, associar-lhe de forma unívoca o documento e detectar qualquer alteração posterior ao ato.
O módulo pode ser utilizado para todos os documentos de manifestação de vontade e de ciência do responsável no exercício da medicina veterinária, entre eles:
A assinatura eletrônica avançada não substitui a exigência de assinatura com certificado digital ICP-Brasil nos casos em que norma específica assim determinar — em especial a prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial, regida pela Portaria SVS/MS 344/1998 e pelas normas do CFMV. Nesses casos o Usuário deve utilizar o meio exigido pela regulamentação aplicável.
No ato da assinatura, a Plataforma registra de forma cumulativa: nome completo, CPF e data de nascimento do signatário; link de assinatura individual, único e não adivinhável; aceite expresso da declaração “Li e concordo com os termos apresentados neste documento”; a assinatura gráfica desenhada em tela; opcionalmente, uma fotografia de conferência do signatário captada no momento do ato; a data e hora do aceite e da assinatura (fuso de Brasília); o endereço IP e o dispositivo/navegador utilizados; e o registro da abertura do documento antes da assinatura.
Todos os eventos do ciclo de vida do documento — emissão, envio, abertura pelo responsável e assinatura — são gravados em trilha de auditoria própria e imutável na base de dados da Plataforma, vinculada ao documento e à conta do Usuário, e permanecem disponíveis enquanto durar a relação contratual, sendo exportáveis a pedido do Usuário.
A integridade é comprovada por hash criptográfico SHA-256 calculado sobre o conteúdo do documento somado aos dados do signatário, ao aceite e ao instante da assinatura. O hash é gravado no banco, impresso no rodapé do PDF assinado e associado a um código de verificação pública. Qualquer alteração de um único caractere do documento produz hash diferente, o que evidencia a adulteração. O documento assinado pode ser conferido a qualquer tempo pela página de verificação do sistema, e cópia do PDF assinado é enviada automaticamente por e-mail ao responsável e à clínica no momento da conclusão, formando prova adicional de recebimento por ambas as partes.
O Usuário é o controlador dos dados pessoais coletados no ato da assinatura, cabendo à Empresa a condição de operadora, nos termos da LGPD. A fotografia de conferência, quando utilizada, tem finalidade exclusiva de comprovação de identidade no ato e é armazenada com o mesmo nível de sigilo do prontuário clínico.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.